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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
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