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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não Não
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