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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9547 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10015 Fiscalização Não
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