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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9547 Fiscalização Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9547 Fiscalização Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9547 Fiscalização Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9547 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10015 Fiscalização Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9547 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9547 Fiscalização Não
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