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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11253 Ameaça Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11265 Injuria real Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11264 Injúria Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11263 Difamação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11262 Calúnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
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