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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
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