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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10771 fixação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10771 fixação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10771 fixação Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10771 fixação Não
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