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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
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