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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
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