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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9598 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9598 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9598 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9598 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9598 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9598 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10630 Transação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
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