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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10207 Governador Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10207 Governador Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10207 Governador Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10207 Governador Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10207 Governador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10207 Governador Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10207 Governador Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10207 Governador Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10207 Governador Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10207 Governador Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10207 Governador Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10207 Governador Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10207 Governador Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10207 Governador Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10207 Governador Não Não
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