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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11265 Injuria real Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3498 Difusão de doença ou praga Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
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