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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10228 Transferência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10228 Transferência Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10228 Transferência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
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