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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11986 Suspensão ou Extinção do Poder Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11997 Orientação e acompanhamento temporário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8874 Sucumbência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12030 Internação Compulsória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não Não
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