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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
Câmaras de Direito Público 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 12612 COVID-19 Não
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