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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14802 Falsidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14803 Tráfico de Material Nuclear Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14795 Mineração Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
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