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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3582 Fraude processual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3582 Fraude processual Não Sim
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