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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11717 Abuso Não Não
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