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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
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