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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3408 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10434 Serviços de Saúde Não Não
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