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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3477 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11566 Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3391 Abandono de incapaz Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9594 Mandato Não Não
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