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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3386 Leve Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
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