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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
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