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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
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