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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6165 Atividade concomitante Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6166 Renúncia ao benefício Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6168 Períodos de Carência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10616 Legítima Defesa Não Não
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