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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6130 Escala de Salário-Base Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10925 Provas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10830 Motim Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
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