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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10297 Teto Salarial Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10299 Plano de Classificação de Cargos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10300 Data Base Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10301 Férias Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10303 Adicional de Horas Extras Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10304 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10305 Gratificações de Atividade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10306 Auxílio-transporte Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10309 Adicional de Produtividade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10312 Piso Salarial Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10323 Inclusão de Dependente Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10497 Subsídios Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10638 Acumulação de Proventos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10662 Abono de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não
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