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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9761 Bigamia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9742 Estupro Não
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