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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 11811 Práticas Abusivas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10128 Servidão Administrativa Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10486 Uso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 40 MONITÓRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 9538 Liquidação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10940 Depoimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13253 Período de Graça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10091 Terreno de Marinha Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4847 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
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