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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9837 Prevaricação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9837 Prevaricação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
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