Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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|---|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5970 | Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4960 | Cédula de Crédito Bancário | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5971 | Estaduais | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5969 | Taxa Judiciária | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5972 | Municipais | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5968 | Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10534 | Taxa de Limpeza Pública | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10530 | Imunidade Recíproca | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5931 | Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4971 | Debêntures | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5962 | Taxa de Fiscalização Ambiental | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5963 | Taxa de Guia de Importação | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5961 | Taxa de Exploração Mineral | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 4975 | Nota de Crédito Industrial | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5964 | Taxa de Licença de Importação | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5958 | Taxa Anual por Hectare | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5959 | Taxa de Armazenamento | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9580 | Espécies de Contratos | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5960 | Taxa de Despacho Aduaneiro | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5965 | Taxa de Melhoramento de Portos | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5957 | Federais | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5966 | Taxa de Permanência | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5967 | Taxa de Saúde Suplementar | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 5932 | Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10532 | Incidência sobre Auxílio-condução | Não | Sim |
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