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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9837 Prevaricação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9837 Prevaricação Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9837 Prevaricação Sim
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