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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9098 Cabimento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10666 Regularidade Formal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10684 Juros Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9060 Prazo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9050 Preparo/Deserção Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10668 Fac-símile Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9047 Efeitos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10685 Correção Monetária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9453 Imunidade de Execução Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8986 Erro de Procedimento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8990 Provas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10940 Depoimento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10735 Ausência de Interesse Processual Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8939 Suspensão do Processo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9024 Revelia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8928 Prazo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8934 Valor da Causa Sim
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