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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7688 Transmissão Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7688 Transmissão Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7688 Transmissão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7688 Transmissão Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7688 Transmissão Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7688 Transmissão Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7688 Transmissão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7688 Transmissão Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7688 Transmissão Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7688 Transmissão Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7688 Transmissão Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7688 Transmissão Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7688 Transmissão Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7688 Transmissão Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7688 Transmissão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7688 Transmissão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7688 Transmissão Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7688 Transmissão Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7688 Transmissão Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7688 Transmissão Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7688 Transmissão Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7688 Transmissão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7688 Transmissão Não
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