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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7688 Transmissão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7688 Transmissão Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7688 Transmissão Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7688 Transmissão Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7688 Transmissão Não Não
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