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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14142 Adicional de Inatividade Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4899 Assembléia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8868 Procuração Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8867 Substituição Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9533 Coligação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13601 Fase de Execução Não Não
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