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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
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