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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13811 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10893 Base de Cálculo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10893 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10875 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10893 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10875 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10875 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13882 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10875 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13888 Base de Cálculo Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13363 Bem de Família Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13363 Bem de Família Não Não
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
V. Sucessões e Ausentes 236 OPOSIÇÃO 13363 Bem de Família Não Não
V. Sucessões e Ausentes 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13363 Bem de Família Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13363 Bem de Família Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13363 Bem de Família Não Não
V. Sucessões e Ausentes 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13363 Bem de Família Não Não
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