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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11848 Alimentação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10254 Aposentadoria Não
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