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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10281 Advertência Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13251 Atraso na Audiência Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14863 Perito Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14870 Custas Estaduais Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
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