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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10228 Transferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10025 Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14717 Direito à Incorporação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10256 Compulsória Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10505 Variação Cambial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
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