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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10455 Aquisição Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10454 Alienação Judicial Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não Não
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