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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
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