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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5972 Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5957 Federais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
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