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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Infância - Cível 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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