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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
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