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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
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