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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7776 Transporte Terrestre Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
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