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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
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