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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10461 Direito de Vizinhança Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10455 Aquisição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10456 Acessão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10454 Alienação Judicial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10451 Divisão e Demarcação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10452 Reivindicação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10458 Usucapião Extraordinária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10450 Adjudicação Compulsória Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10459 Usucapião Ordinária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10938 Citação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4264 Nulidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10939 Intimação / Notificação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10105 Demarcação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9559 Classificação de créditos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10924 Depósito Elisivo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5009 Mercado de Capitais Não
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