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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10012 Dano ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10012 Dano ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10012 Dano ao Erário Não Não
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