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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4971 Debêntures Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4968 Cédula de Produto Rural Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13259 Preposto Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4963 Cédula de Crédito Industrial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4964 Cédula de Crédito Rural Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4972 Duplicata Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13385 Contratuais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4973 Letra de Câmbio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11807 Tarifas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9623 Anônima Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4974 Nota de Crédito Comercial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9591 Empreitada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14871 Custas do Recurso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6239 Fixação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5808 Casamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5788 Revisão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5813 Nulidade / Anulação Não
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